0. Identificação do Prestador
A plataforma TAGARELA (tagarela.website) é explorada pela TAGATECH - COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, (SU), LDA, com sede em Rua do Saxi, casa s/n.º, Condomínio Hertêncuas, Casa 390, Bairro Kikuxi, Município de Viana, Província de Luanda, Angola, NIF 5003675530, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º 48482-26/261007.
Nestes Termos, «TAGARELA», «nós» ou «Prestador» designam a TAGATECH - COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, (SU), LDA, titular da marca TAGARELA.
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder, registar-se ou utilizar a plataforma TAGARELA ("Plataforma", "Serviço"), o utilizador ("Cliente", "Você") declara ter lido, compreendido e concordar integralmente com estes Termos de Uso, bem como com a nossa Política de Privacidade e com os Termos de Serviço da Meta Platforms, Inc. aplicáveis à WhatsApp Business Platform.
Se utilizar o Serviço em nome de uma empresa ou outra entidade legal, declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes Termos.
Caso não concorde com algum dos termos aqui estabelecidos, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.
2. Descrição do Serviço
A TAGARELA é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de automação de atendimento via WhatsApp, desenvolvida e operada em Angola. O Serviço permite:
- Criação e gestão de bots de WhatsApp através da WhatsApp Business API (Meta);
- Construção visual de fluxos de conversação;
- Gestão de contactos e audiência;
- Campanhas de remarketing via WhatsApp;
- Acesso a relatórios e métricas de desempenho;
- Funcionalidades de Inteligência Artificial para geração de fluxos (planos Pro e Enterprise);
- Assistente de IA dedicado (plano Enterprise).
O Serviço é prestado mediante subscrição de planos pagos ou utilização do plano gratuito com limitações, conforme descrito na página de preços.
3. Requisitos de Elegibilidade
Para utilizar a TAGARELA, o utilizador deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade;
- Possuir capacidade legal para celebrar contratos vinculativos;
- Dispor de uma conta Meta Business válida e de um número de telefone elegível para a WhatsApp Business Platform;
- Cumprir as políticas da Meta para parceiros e desenvolvedores da WhatsApp Business API;
- Não estar em lista de sanções internacionais nem ter conta suspensa pela Meta ou pela TAGARELA.
A TAGARELA reserva-se o direito de recusar o registo ou suspender contas que não cumpram estes requisitos.
4. Contas de Utilizador
4.1. Registo: O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, actuais e completas durante o processo de registo. É responsável por manter essas informações actualizadas.
4.2. Segurança: O Cliente é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (email e palavra-passe) e por todas as actividades realizadas na sua conta.
4.3. Notificação: Em caso de uso não autorizado da conta ou qualquer outra violação de segurança, o Cliente deve notificar imediatamente a TAGARELA através dos canais de suporte disponíveis.
4.4. Conta única: Cada conta destina-se a uma única empresa ou entidade. A partilha de credenciais entre múltiplas empresas não é permitida.
5. Uso Aceitável — Política da WhatsApp Business API
Em conformidade com as políticas da Meta/WhatsApp, o utilizador COMPROMETE-SE A NÃO utilizar a Plataforma para:
- Enviar mensagens não solicitadas (spam) a utilizadores que não tenham optado por recebê-las;
- Enviar conteúdo que promova violência, ódio, discriminação, pornografia ou actividades ilegais;
- Falsificar a identidade de outra pessoa, empresa ou entidade;
- Recolher dados de utilizadores sem o seu consentimento expresso;
- Enviar mensagens em massa não conformes com as políticas de qualidade de mensagens da Meta;
- Contornar mecanismos de opt-out ou ignorar pedidos de bloqueio de utilizadores finais;
- Utilizar a API para fins de vigilância, monitorização não autorizada ou extracção de dados;
- Vender, revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma sem autorização escrita da TAGARELA;
- Realizar engenharia inversa, descompilar ou tentar aceder ao código-fonte da Plataforma.
Ao ligar um número à Plataforma, o Cliente aceita também os Termos do WhatsApp Business (https://www.whatsapp.com/legal/business-terms) e a Política Comercial do WhatsApp (https://business.whatsapp.com/policy). O Cliente é o único responsável por obter o consentimento (opt-in) dos seus contactos antes de lhes enviar mensagens, e não pode usar a Plataforma para spam nem para conteúdos ou produtos proibidos pela Meta.
O não cumprimento destas políticas pode resultar na suspensão imediata da conta e na comunicação à Meta.
6. Planos, Pagamentos e Renovação
6.1. Planos disponíveis: A TAGARELA oferece planos Free, Starter, Pro e Enterprise, com diferentes funcionalidades e limites, conforme descritos na página de preços.
6.2. Pagamento: Os planos pagos são cobrados mensalmente, através de referência Multicaixa/ATM. O acesso ao plano é activado após confirmação do pagamento.
6.3. Sem reembolsos automáticos: Dado que o acesso ao Serviço é imediato após pagamento, não são oferecidos reembolsos pelo período não utilizado, excepto nos casos previstos pela legislação angolana aplicável.
6.4. Alteração de preços: A TAGARELA reserva-se o direito de alterar os preços dos planos com aviso prévio de 30 dias por email.
6.5. Suspensão por falta de pagamento: Contas com pagamento em atraso podem ser suspensas após 7 dias de atraso, sem eliminação imediata dos dados.
7. Propriedade Intelectual
7.1. Da TAGARELA: Todo o software, design, marca, logótipos, textos e funcionalidades da Plataforma são propriedade exclusiva da TAGARELA ou dos seus licenciadores. Nenhum direito é transferido ao Cliente além do direito de uso do Serviço conforme estes Termos.
7.2. Do Cliente: O Cliente mantém todos os direitos sobre os seus dados, fluxos de conversação, conteúdos e mensagens criados na Plataforma. A TAGARELA não reivindica propriedade sobre o conteúdo do Cliente.
7.3. Licença ao Cliente: A TAGARELA concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para aceder e utilizar o Serviço durante o período de subscrição activa.
8. Disponibilidade e Suporte
8.1. A TAGARELA envidará os melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.
8.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.
8.3. O suporte técnico é prestado conforme o plano do Cliente:
- Free: Sem suporte dedicado;
- Starter: Suporte por email;
- Pro: Suporte prioritário;
- Enterprise: Suporte em tempo real + Gerente dedicado.
8.4. A TAGARELA não é responsável por interrupções ou limitações decorrentes de falhas na WhatsApp Business API da Meta, que estão fora do nosso controlo.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei angolana aplicável:
- A TAGARELA não é responsável por danos indirectos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
- A responsabilidade total da TAGARELA perante o Cliente não excederá o valor pago pelo Cliente nos 3 meses anteriores ao evento que originou a reclamação;
- A TAGARELA não garante que o Serviço seja adequado para todos os fins específicos do Cliente;
- O Cliente é exclusivamente responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas através da Plataforma e pelo cumprimento das políticas da Meta.
10. Rescisão
10.1. Pelo Cliente: O Cliente pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento em Configurações, na secção da conta. O acesso ao plano pago mantém-se até ao fim do período já pago, e a conta passa depois ao plano Free. Para encerrar a conta e eliminar os dados, o Cliente deve seguir os passos da página Eliminação de dados (tagarela.website/eliminacao-de-dados).
10.2. Pela TAGARELA: Podemos suspender ou encerrar a sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de:
- Violação destes Termos ou das políticas da Meta;
- Actividade fraudulenta ou suspeita de fraude;
- Pedido das autoridades competentes;
- Cessação do Serviço (com aviso prévio de 30 dias).
10.3. Após rescisão: Os dados do Cliente são mantidos por 30 dias após o encerramento da conta (a pedido do Cliente ou pela TAGARELA), período durante o qual pode ser solicitada a exportação (plano Enterprise). Após esse período, os dados são eliminados de forma segura.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela lei angolana. Qualquer litígio decorrente da utilização da Plataforma será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes de Luanda, Angola, sem prejuízo do direito de resolução alternativa de litígios.
12. Alterações aos Termos
A TAGARELA reserva-se o direito de actualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por email e/ou através de aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
13. Contacto
Para questões relativas a estes Termos de Uso, contacte-nos:
TAGATECH - COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, (SU), LDA
NIF: 5003675530
Morada: Rua do Saxi, casa s/n.º, Condomínio Hertêncuas, Casa 390, Bairro Kikuxi, Município de Viana, Província de Luanda, Angola
Email: contacto@tagarela.website
Telefone e WhatsApp: +244 957 007 487